| Projeto: |
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PL 13 01/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-13/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0013-2022 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Sonaira Fernandes / Bombeiro Major Palumbo / Rinaldi Digilio / Ely Teruel |
| Ementa: |
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PROÍBE A EXECUÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANTES DO JULGAMENTO DO COMPETENTE RECURSO ADMINISTRATIVO |
| Assunto: |
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CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / COBRANCA / DELIBERACAO / EXECUCAO / EXECUCAO FISCAL / INDEFERIMENTO / INFRACAO / JULGAMENTO / JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRACOES / MULTA / PENALIDADE / PONTO / PROIBICAO / RECURSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / SUSPENSAO / TRAMITACAO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0423-2022
ver documento ADM0635-2022
ver documento FIN1264-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ADM | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 02/06/2022 | | FIN | Recebido em 03/06/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 22/11/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 131, Legislatura 18 em 17/11/2022
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